- Os eleitores com idade entre 16 e 18 anos incompletos.
- Quem tiver mais de 70 anos ou quem for analfabeto.
- O voto é obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 anos.
- Para estes, o eleitor que deixar de votar e não justificar nos casos previstos em lei, é multado.
- A decisão sobre o valor da multa cabe ao juiz eleitoral, levando em conta, as condições econômicas do eleitor, previstas em lei.
- Quem tiver mais de 70 anos ou quem for analfabeto.
- O voto é obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 anos.
- Para estes, o eleitor que deixar de votar e não justificar nos casos previstos em lei, é multado.
- A decisão sobre o valor da multa cabe ao juiz eleitoral, levando em conta, as condições econômicas do eleitor, previstas em lei.
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