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| Dr. Uanderson Ferrerra fala sobre mudança de Regime de Celetista para Estatutário |
O advogado informou que a única perca para os servidores do município será a do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Para ele os servidores só tem a ganhar com a mudança, pois para quem pretende crescer na carreira é muito mais vantajoso que continuar com o o regime atual. Essa é a ideia do plano.
O advogado informou que dados da APPM, ainda de 2013, apenas 19 municípios ainda permaneciam com o regime de celetista, porém ao menos dois desses 19, já tinham alterado o regime para estatutário. Para o advogado o regime Celetista não traz beneficio algum para os servidores, pois ele limita a organização das carreiras.
Licença Prêmio por assiduidade
A professora Valdirene Santos, questionou sobre a licença Prêmio, que no plano não está bem clara, caso algum professor queira se fazer alguma especialização. A professora informou que no estatuto do estado tem essa opção.
O Advogado informou que a Licença Prêmio, não é impositiva e fica a critério da administração, e que o paragrafo que fala sobre licença para tratar de interesses particulares atende a todo e qualquer interesse do servidor e cabe a administração verificar se tem disponibilidade de se conceder essa licença.
Não vai poder ter nem é um direito impositivo, na verdade fica sim, ao poder discricionário a decisão. Imaginamos aqui, que dez professores de uma mesma escola, peça licença, a escola vai parar. Então ela não pode ficar de maneira impositiva, ela é discricionária e fica a cargo da administração se fazer a analise e conceder de acordo com a razoabilidade do pedido, é o que está no corpo da lei.
Aposentadoria Compulsória.
Questionado sobre a aposentadoria compulsaria, o advogado informou que a idade passou de 70 para 75 anos. A servidora Marina, questionou se seria aposentada automaticamente quando dessa mudança.
Dr. Uanderson informou que não, e que isso é uma decisão da administração, mas caso ela ou qualquer servidor seja aposentado antes dos 75 anos, ele tem a opção de recorrer pela via judicial e com isso retornar ao seu serviço.
Regime previdenciário
Sobre perguntas sobre o regime previdenciário. o advogado informou que permanecerá o mesmo, o INSS, e que aconselha municípios do porte de Elesbão Veloso, a não aderir a regime próprio de Previdência e que permaneçam com o INSS, pois tem uma maior sustentabilidade.
Direitos específicos
Sobre direitos específicos de cada categoria, o advogado informou que direitos específicos poderão ser tratados no Plano de Cargos, Carreira e Salário de cada categoria.
Confira a reunião na íntegra no vídeo abaixo.
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