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| Senadores assinam emenda que tenta desvirtuar PEC do fim do Foro da "IMPUNIDADE" |
Os senadores Ciro Nogueira, Elmano Ferrer e Regina Sousa, assinaram a emenda número Nº 8, do senador Pernambucano Fernando Bezerra, a emenda é no sentido de desvirtuar a PEC 10/2013, que visa por fim ao foro "privilegiado", conhecida por muitos como o foro da "IMPUNIDADE" a PEC é de autoria do senador paranaense Alvaro Dias.
A PEC, já passou por 4 sessões de discussão e está pautada para completar a 5ª e última sessão na próxima terça-feira (04). Passada as cinco sessões de discussão a mesma já pode ser votada na quarta-feira (05), em sessão ordinária, ou em uma sessão extraordinária ainda na terça-feira (04).
A matéria precisa de no minimo 49 votos favoráveis para ser aprovada em primeiro turno. Atingindo isso, a PEC terá mais três sessões antes da votação em segundo turno quando necessitará novamente de no minimo 49 votos. Aprovada nos dois turnos a PEC segui para a Câmara onde prosseguirá o rito daquela casa.
VEJA A ASSINATURA DOS SENADORES QUE APOIAM A EMENDA AQUI!
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Confira o que determina a Emenda nº 09
A emenda determina que processos contra políticos serão julgados pela Justiça comum, mas quem decidirá por aceitar ou rejeitar essas denúncias são os tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, a emenda cria um "filtro" para processos contra políticos.
De acordo com o texto da emenda, denúncias de infrações comuns contra o presidente da República e o vice, deputados, senadores, ministros de Estado, procurador-geral da República, AGU, comandantes das Forças Armadas, TCU, membros de Tribunais Superiores e chefes de missões diplomáticas de caráter permanente serão julgadas pelo STF. Da mesma forma como denúncias contra governadores e prefeitos permanecem sendo julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso as denúncias sejam aceitas, os processos seguem para a Justiça comum.
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