As manchetes dos jornais desta terça-feira, 30 de abril 2013



ESTADO

DIÁRIO DO POVO/Teresina
Chuva alaga e destrói ruas na zona Leste

MEIO NORTE/Teresina
4 ministros liberam R$ 190 milhões hoje

O DIA/Teresina
Ação pede nova prova de títulos para o HU

NORDESTE

Tribuna Independente/Maceió
Polícia Federal vai apurar fraudes no Bolsa Família

Gazeta de Alagoas/Maceió
Sefaz tem duas semanas para justificar repasses

Tibuna do Norte/Natal
Câmara vai votar pela terceira vez a Lei dos Postos.

Jornal Pequeno/São Luis
Caso Décio Sá  e Agiotagem / Raimundo Cutrim pede CPI e anuncia processo contra Mirante

O Imparcial
Acidente / Explosão e morte no São Cristovão

O Estado do Maranhão
São Luís é a oitava capital do Brasil em violência doméstica

Jornal do Commercio
Dia de transtorno e alívio

O Povo
Prefeito veta avenida no Cocó

O Mossoroense
Justiça autoriza velório em pavilhão de segurança máxima.

BRASIL

Folha de S.Paulo
Poupança do governo cai 41% no 1º trimestre

Agora S.Paulo
Feirão da casa própria terá 137 mil imóveis à venda

O Estado de S.Paulo
Congresso e STF acertam ‘trégua’, mas PT atropela

O Globo
Rumos da pacificação – PM ocupa favelas para última UPP da Zona Sul

Valor Econômico
Nível das represas é baixo, mas afasta racionamento

Correio Braziliense
Primeiro lote terá até R$ 3 bi de restituição

Estado de Minas
Contra o aviso de blitz

Zero Hora
Escândalos: PF prende dois secretários e mais 16 por fraude ambiental

Brasil Econômico
Empreiteiras desistem das obras do DNIT com regime de urgência *

As manchetes dos jornais desta segunda-feira, 29 de abril 2013



NORDESTE

Diário de Pernambuco/Recife
[Futebol] Com emoção é melhor

Correio da Bahia/Salvador
Ahhhhh, lelek, lek lek lek!

A Tarde/Salvador
Hospital Espanhol é denunciado ao MP-BA

Tribuna da Bahia
Bahia perde por 2×1 e vira freguês do Vitória na Arena Fonte Nova

Meio Norte/Teresina
Lagoas do Norte terá mais R$ 320 milhões

Diário do Nordeste/Fortaleza
Falha de comunicação solta bandido por engano

O Povo/Fortaleza
Campeonato Estadual: Ceará ou Fortaleza fora da final

O Estado/Fortaleza
Acertos de contas com o Leão só até amanhã

Jornal Pequeno/São Luis
Adolescente mata o irmão com diversas facãozadas após briga

Jornal do Commercio/Recife
Nova final das multidões

O Imparcial/São Luis
500 estabelecimentos serão fiscalizados

O Estado do Maranhão/São Luis
Rodada dupla: MAC lidera e Sampaio goleia por 5 x 0

BRASIL

Folha de S.Paulo
EUA são principal destino de armas de fogo do Brasil

O Estado de S.Paulo
EUA, Japão e UE acusam Brasil de protecionismo

Jornal do Brasil/Rio
Custos com a Copa já ultrapassam 23 bilhões de reais

Extra/Rio
Fila para cirurgia no Hospital de Bonsucesso dura até 6 anos

O Dia/Rio
Rio pacifica a última favela da zona sul hoje

O Globo
CLT aos 70 – País cria mais de 250 sindicatos por ano

Valor Econômico
Ritmo da economia guiará a meta fiscal, diz Augustin

Correio Braziliense
Após 10 anos, UnB vai rever cotas raciais

Estado de Minas
A máfia dos cambistas

Zero Hora
Ensino médio – Maioria não usou chance extra para passar de ano

Brasil Econômico
Estados ameaçam multar indústria que não emitir nota fiscal detalhada

Agora S.Paulo/Rio
Declare o IR incompleto para escapar da multa de R$ 166

29 de Abril: Comemora-se o quê?

Hoje é segunda-feira, 29 de abril de 2013


Decorridos 119 dias do ano. Faltam 246 para acabar o ano.


Estamos vivendo a 18ª semana de 2013.


Astrologia favorece os nativos de Câncer.


Santos do Dia: Santa Antônia, São Pedro de Verona, São Hugo, Santa Catarina de Sena,


A Igreja Católica celebra Santa Catarina de Sena


Dia do Anjo: Hahahel, cuja virtude é a força


Dia Internacional da Dança, Dia Mundial das Associações Cristãs Femininas e Dia Nacional de Combate ao Câncer de Mama


Lua: Cheia, mudará para a fase MInguante, na próxima quinta-feira, dia 2/5, às 15h58.


Estação: Outono brasileiro

FATOS HISTÓRICOS

1707 – Escócia e Inglaterra são unificadas, formando o Reino Unido da Grã-Bretanha.

1770 – A Austrália é descoberta pelo capitão James Cook.

1938 – Getúlio Vargas criou o Conselho Nacional do Petróleo, precursor da Petrobras, para que o governo pudesse controlar o produto.

1980 – Morreu Alfred Hitchcock (Alfred (Joseph) Hitchcock), em Los Angeles, EUA. Foi cineasta e diretor cinematográfico (estreia em “The Call of Youth”, 1920). É tido como mestre do suspense e fez 76 filmes. Entre suas obras, estão clássicos como Festim Diabólico (1948), Janela Indiscreta (1954), O Homem que Sabia Demais (1956), Um Corpo que Cai(1958) e Psicose (1960). Alfred Hitchcock nasceu em Londres, Inglaterra,em 13.08.1899.

1991 – Morreu o cantor e compositor Gonzaguinha (Luiz Gonzaga do Nascimento Júnior), em Renascença (PR). Nasceu no Rio de Janeiro ((RJ), em 22.09.1945.  Era filho adotivo de Luiz Gonzaga, O Rei do Baião. Gonzaguinha morreu tragicamente num acidente de carro retornando de um show.

ANIVERSARIANTES

1936- Dedé Santana, comediante brasileiro

1941 – Nana Caymmi, cantora brasileira.

1949- Roberto Talma, diretor de televisão brasileiro.

1951- Vinícius Cantuária, cantor e compositor brasileiro.

1952 – Nora Dunn, atriz norte-americana.

1954 – Jerry Seinfeld, comediante, ator e produtor estadunidense.

1958- Michelle Pfeiffer, atriz norte-americana.

1966 – Ramón Medina Bello, ex-futebolista argentino.

1968 – Néstor Fabbri, ex-futebolista argentino.

1970- Uma Thurman, atriz estadunidense.

* Andre Agassi, ex-tenista norte-americano.

1986- Monique Alfradique, atriz brasileira.

1987- Joanna Maranhão, nadadora brasileira.

* Sara Errani, tenista italiana.

Veja o resumo completo da Edição Nº 579 do Programa Painel Popular (Fm Eldorado). Saiba!



Por José Loiola Neto, da Redação do Painel Popular

DESTAQUES LOCAIS- ELESBÃO VELOSO-PI

Hoje é domingo- 28 de abril de 2013, você ouve Fm Eldorado 87,9 MHZ, este é o seu Programa Painel Popular, o mais completo jornal falado do rádio, ano 13, Edição Nº 579, eu sou José Loiola Neto e estas são algumas das manchetes locais dessa edição.

>> Foragido da Justiça desde 2009, quando praticou um crime de homicídio em Elesbão Veloso, pedreiro Antônio Rosa foi preso no interior do Tocantins, na última sexta-feira. Ele já se encontra recolhido em uma das celas da DP de Elesbão Veloso desde ontem e responderá a processo por ter matado a facadas a estivador ‘Tiroca’.

>> Delegado Odilo Sena fala sobre a prisão do pedreiro Antônio Rosa no Tocantins e enaltece trabalho de policiais que estiveram participando da operação.

>> Odilo Sena diz que poderá deixar a DP de Elesbão Veloso.

>> Elesbão Veloso registrou mais chuvas nos últimos dias.

>> Moradores do Bairro de Fátima reclamam de frequentes apagões no local.

>> Presidente do Sinte-PI, Odeni Silva fala ao Painel Popular sobre a proposta de implantação de Cargo, Carreira e Salários dos professores.

>> Evento promovido pelo Sinte-PI em Valença do Piauí atrai público pequeno.

>> Santa Cruz dos Milagres sediou ontem mais uma etapa do circuito Vale do Sambito. Etapa em Elesbão Veloso acontece no fim de junho junto com a feira de animais.

>> Eleição no Sindicato Estadual dos Agentes de Saúde acontece no próximo mês. Um dos membros da entidade, Cruz Castro fala sobre o processo.

>> Posse da nova diretoria do STTR-EV acontece no dia 25 de maio.

>> Coordenador local do Samu divulga nota explicando sobre uso da unidade móvel.

>> Idosa atacada por boi em Elesbão Veloso faleceu na semana passada. Dona Fransquinha faleceu aos 74 anos.

>> Confirmado: Banda Encantu’s animará festa de aniversário de Elesbão Veloso, no dia 12 de maio.

>> Estado começará a pagar a servidores nesta segunda-feira, dia 29 de abril.

>> Pagamento do Bolsa Família referente a abril será complementado nessa sexta-feira

>> Prosseguirá nesta segunda-feira, dia 29 de abril, o pagamento de aposentados e pensionistas do INSS. Amanhã recebem beneficiários donos de cartão com final-4.

>> Homem preso com R$ 200 mil em Brasília seria de Elesbão Veloso. Ele deixou a cidade rumo à SP na quinta-feira, dia 18 de abril e acabou surpreendido com a enorme quantia em dinheiro na capital do país na última terça-feira, dia 23.

>> Arrecadação dos festejos de Santo Expedito na Piçarra foi inferior a 2012, informa coordenação.

>> Franquia da Claro em Elesbão Veloso está a venda.

>> Agespisa deve continuar serviços de manutenção na rede de abastecimento d`água esta semana.

>> O cantor Tom Cléber esteve se apresentando noite passada no Crovapi, em Valença do Piauí.

>> DP de Elesbão Veloso recebe melhorias em suas instalações.

>> A vizinha cidade de Francinópolis comemora 52 anos de fundação na próxima quinta-feira, dia 2 e desenvolverá uma vasta programação.

>> Pé de limão atrapalha o trânsito na Rua Padre Leonel França.

>> Escola do SUS entregará certificados a agentes de combate a Endemias no dia 11 de maio, durante solenidade no Cabana Club.

>> Campanha de vacinação contra a gripe é prorrogada até o dia 10 de maio.

>> STTR-EV vai comemorar dia do trabalhador, sábado dia 4 de maio.

ESPORTIVOS

>> Ex-goleiro Gonzaga da Secunda faleceu em Elesbão Veloso, na semana passada, aos 66 anos.

>> Pé do Morro volta a jogar bem e vence Novo Oriente de virada, por 3×1, na última partida da primeira fase do Regional, em Valença. Atacante Juninho marcou dois gols no fim da partida e selou o triunfo da equipes elesbonense, que agora só voltará a campo pela segunda fase do torneio, em maio.

>> Pelo Torneio de Futebol-7 no CRE, Flamengo surpreende e quebra a invencibilidade da Rua do Fio, vitória por 1×0, gol de Geneilson. Bairro de Fátima e Comercial não foram além de empate em 1×1, em jogos realizados na tarde de ontem pela terceira rodada. Na manhã de hoje, o Cirino venceu a Piçarra por 2×1, em partida tumultuada; pelo mesmo placar os Trintões venceu o Pé do Morro. Logo mais para fechar a rodada jogam Comercial x Santa Clara.

>> Seleção de Elesbão Veloso perde para o Flamengo por 3×1, na estreia do campeonato de Veteranos, em Barro Duro. Partida foi interrompida aos 25 minutos do segundo tempo por conta de apagão elétrico no estádio. Hoje à tarde jogam Olho D´água x Monsenhor Gil.

>> Pimenteiras e Inhuma se enfrentam na tarde de hoje pelo Regional, em Valença; partida é válida pelo Grupo-1.

>> A seleção de Valença do Piauí enfrenta na tarde deste domingo, no Gaudêncio Veloso, o escrete de Padre Marcos, em partida válida pelas quartas-de-finais da Copa Piauiense de futebol amador.

Veja as manchetes dos jornais deste domingo, 28 de abril 2013



JORNAIS DO PIAUÍ

MEIO NORTE/Teresina
20 mil toneladas de lixo sem destinação

O DIA/Teresina
Sistema elétrico no Piauí vive por um fio

DIÁRIO DO POVO/Teresina
Prefeituras licitam hotéis para doentes em Teresina

NORDESTE

Diário do Nordeste/Fortaleza
Burocracia deixa famílias sem leite

O Povo/Fortaleza
[Congresso x STF] Para onde esta crise vai levar o País

Correio da Bahia/Salvador
Seca na Bahia já deixa 1 milhão de bois mortos

Gazeta de Alagoas
Abuso sexual contra crianças é alarmante em Alagoas

Tribuna Independente
Documento revela que polícia alagoana recebia propina do jogo do bicho

Diário de Pernambuco/Recife
O Dossiê secreto de Dom Helder

Jornal do Commércio/Recife
Os descaminhos da Copa

Tribuna do Norte/Natal
Acessos ao aeroporto serão por vias simples

BRASIL

O Globo/Rio
Trabalho sem lei: CLT faz 70 anos com 18 milhões sem carteira

Jornal do Brasil/Rio
Bola: condenação por morte e ocultação de cadáver

Extra/Rio
Consumidor lucra com guerra de celulares para o Dia das Mães

O Dia/Rio
Escolas de turno único têm as notas mais altas do Rio

Folha de S. Paulo
Cotistas têm pior resultado entre universitários

O Estado de S. Paulo
STF prepara reação institucional contra proposta da Câmara

Valor Econômico
Senado pede revisão de liminar e fala em choque entre poderes

Zero Hora/Porto Alegre
Órfãos da violência doméstica

Estado de Minas
Guia do remédio barato

Correio Braziliense/Brasília
A selvageria de punks e skinheads está de volta

Operário receberá descanso semanal em dobro por trabalhar sete dias consecutivos


O trabalhador que desenvolver suas atividades durante sete dias consecutivos e usufruir do descanso semanal remunerado somente após este período tem direito ao pagamento em dobro. Com este entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia Siderúrgica do Pará – COSIPAR a pagar dobrado os descansos remunerados de um trabalhador que usufruía da folga apenas no oitavo dia.

Na ação inicial, o trabalhador alegou que, durante dois anos, trabalhava por sete dias seguidos, sem descanso. Destacou que durante três semanas do mês fazia a escala sem a folga, que só era concedida no oitavo dia. Ao alegar que a atitude da empresa afrontava a Constituição Federal, pediu o pagamento de três dias como dobra de repouso semanal remunerado e os devidos reflexos nas verbas rescisórias.

Ao analisar o processo, a 2ª Vara do Trabalho de Marabá (PA) acolheu o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) entendeu de maneira diversa. Com o fundamento de que a finalidade do instituto do descanso foi atingida, ainda que nem sempre este coincidisse com o domingo, excluiu a condenação do pagamento dobrado dos repousos semanais.  Para o Regional, ficou comprovado que o trabalhador tinha folgas semanais, que às vezes chegavam a dois ou três dias na mesma semana, conforme comprovado pela empresa.

Mas para a Primeira Turma do TST, que analisou recurso do operário sob a relatoria do ministro Lelio Bentes Corrêa, a legislação trabalhista e a Constituição da República deixam claro que, para cada seis dias de trabalho, haverá um dia de descanso. Para o ministro, se em uma semana o empregado trabalhar de domingo a sábado, ou seja, sete dias consecutivos, a folga concedida na segunda-feira não será usufruída naquela semana, mas na seguinte. A situação, para ele, “revela manifesto desrespeito às normas de repouso semanal, instituídas em prol da preservação da saúde física e mental do empregado, bem como ao seu direito a convívio social e familiar”.

O relator também citou a Orientação Jurisprudencial 410, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que destaca que a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o artigo 7º, inciso XV, da Constituição, acarretando seu  pagamento em dobro.

(Taciana Giesel/CF)

Processo: RR-47840-21.2008.5.08.0117

ONG é condenada a indenizar mãe social pressionada a não ter filhos


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve sentença que determinou à Aldeias Infantis SOS Brasil o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma mãe social que foi pressionada a não se casar ou ter filhos. De acordo com sentença, a empregada, que prestava serviços na unidade de São Bernardo do Campo (SP), também foi vítima de assédio moral, já que trabalhava em condições de exaustão e excessiva cobrança.

Na reclamação trabalhista, a profissional afirmou que, mesmo tendo sido contratada em regime de jornada intermitente, trabalhava diariamente das 6h às 23h, sem intervalo para descanso ou refeição. Para contratá-la, segundo ela, a ONG estabeleceu como pré-requisito que fosse solteira e não tivesse filhos menores de 18 anos. Mas, após a efetivação, passou a exigir que pedisse demissão caso pretendesse se casar ou ter filhos.

Outro aspecto levantado por ela foi o de que a ONG fazia cobranças excessivas sobre problemas na casa social sem oferecer apoio de profissionais especializados para resolver questões educacionais, comportamentais e de postura social dos menores.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou a sentença da Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, que determinou o pagamento de indenização por danos morais e horas extras. A ONG recorreu ao TST pedindo redução da indenização, alegando que o valor era incompatível com a realidade dos fatos e fugia aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

O relator do processo no TST, ministro Pedro Paulo Manus (foto), ressaltou que o Tribunal Regional, a quem cabe examinar o conjunto probatório, deliberou que a empregada foi vítima de assédio moral, pois trabalhava em condições de exaustão e excessiva cobrança, além de ter sido pressionada a não ter filhos, conforme política adotada na organização. Destacou, também, não ter havido ofensa ao artigo 944 do Código Civil, já que o TRT, ao fixar o valor da indenização, levou em consideração a capacidade de defesa da trabalhadora e a capacidade de pagamento do empregador. “Tendo em vista esse quadro fático, não se revela excessivo o valor arbitrado à indenização por danos morais”, assinalou.

Horas extras

O relator acolheu parcialmente o recurso da ONG para retirar da sentença o pagamento de horas extras à empregada. Segundo o acórdão, a restrição dos direitos da mãe social, prevista na Lei 7.644/87, é justificada em razão da finalidade especial dos serviços dessa profissional, que se dedica aos cuidados de menores abandonados, abrigados em entidades sem fins lucrativos, propiciando-lhes um ambiente semelhante ao familiar.

O ministro Manus disse considerar que a jornada máxima prevista no artigo 7º da Constituição Federal não se aplica à mãe social. “Tal atividade não se mostra compatível com a fixação de jornada e de horários de trabalho, razão pela qual a legislação não garantiu à mãe social o direito de receber horas extras e estabeleceu que seu trabalho terá caráter intermitente e será realizado pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas”, afirmou.

Mãe Social

Mãe Social é a profissional que se dedica à assistência a menores abandonados que vivam dentro do sistema de casa-lar, unidade residencial que abriga até dez crianças e adolescentes. Segundo a lei, as mães sociais são responsáveis por propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados, além de administrar o lar e ter dedicação exclusiva aos menores e à casa que lhe for confiada.

O regime jurídico dessa atividade está subordinado à Lei 7.644/87, que estabelece como condições para contratação idade mínima de 25 anos, boa sanidade física e mental, aprovação em treinamento e estágio exigidos por lei, boa conduta social e aprovação em teste psicológico específico.

(Pedro Rocha/MB)

Processo: RR-141500-57.2008.5.02.0466

Cozinheiro vitima de assédio moral por tratamento homofóbico receberá indenização


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Faleiro Comércio de Congelados Ltda., que buscava reformar condenação ao pagamento de danos morais a um cozinheiro vítima de tratamento homofóbico. Dessa forma, ficou mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que caracterizou como assédio moral horizontal (entre pessoas de mesmo nível hierárquico) o tratamento despendido ao empregado.

O cozinheiro, na reclamação trabalhista, afirmou que, devido a sua orientação sexual, era vítima de ofensas e injúrias partidas de um funcionário do almoxarifado. De acordo com uma das testemunhas, esse empregado, por ser evangélico e não aceitar a orientação sexual, dizia, em termos chulos, “que não gostava” de homossexuais. O tratamento teria ocorrido diante de outros colegas e estaria registrado pelo circuito interno de vídeo da empresa. O trabalhador acrescentou ainda que o gerente de compras também o tratava de forma discriminatória e que os seus superiores hierárquicos nada fizeram em relação ao ocorrido.

O comércio de congelados, em sua defesa, sustentou a ausência de culpa na prática de qualquer ato que tivesse causado constrangimento ou humilhação do empregado.

A 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) rejeitou o pedido do trabalhador. Segundo o juízo, ficou caracterizado através dos depoimentos que o ofensor e perseguidor na verdade era o cozinheiro, que provocava as discussões, e não o empregado do almoxarifado.

 O Regional, ao analisar recurso ordinário do trabalhador, reformou a sentença para condenar a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 6 mil. Para o TRT-3, a prova testemunhal demonstrou a ocorrência de assédio moral horizontal, de forma corriqueira, e a conduta negligente da empresa ficou devidamente comprovada, na medida em que deixou o funcionário exposto a condições discriminatórias sem nada fazer a respeito, caracterizando dessa forma a sua culpa.

A decisão acrescentou que, além das ofensas dirigidas ao cozinheiro, houve discussões e agressões verbais recíprocas – fato que, para o juízo, não retiraria da empresa a responsabilidade pela discriminação sofrida, pois cabia a ela o “dever de zelar pela ordem dentro do ambiente de trabalho e pela integridade física e psíquica de todos os seus empregados”.

O processo chegou ao TST por meio de agravo de instrumento, após o Regional negar provimento ao recurso de revista interposto pela empresa, para a qual a decisão mereceria ser reformada, uma vez que o caso analisado não teria passado de eventual discussão entre os empregados.

O ministro Alexandre Agra Belmonte, ao relatar o caso, ressaltou que o processo em curso segue o rito sumaríssimo, no qual o recurso de revista só pode ser admitido em caso de demonstração de contrariedade a súmula do TST e violação direta e literal de preceito constitucional. Para o relator, a alegada violação ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição da República não poderia ser analisada, por não integrar as razões do recurso de revista, mas apenas as do agravo de instrumento. O outro dispositivo constitucional invocado pela empresa – artigo 7º, inciso XXVI-, segundo o ministro, não tem pertinência com o tema tratado no recurso. Dessa forma, decidiu pelo não provimento do agravo de instrumento.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: AIRR-1198-23.2012.5.03.0138