EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
A
Câmara Municipal de Vereadores de Elesbão Veloso, através da Comissão de Constituição
e Justiça, com a finalidade de atendimento ao princípio comunitário e da
participação popular, que se fundamenta nos direitos do cidadão e da
comunidade, nos termos do inciso I, do § 4º, do artigo 40, do Estatuto da Cidade
(Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), e do artigo 29, inciso XII, da
Constituição Federal, visando à atualização e o aperfeiçoamento da legislação
municipal convoca REUNIÃO EM AUDIÊNCIA
PÚBLICA nos seguintes termos:
1.
MATÉRIA: Discutir, debater, esclarecer e receber sugestões na apreciação da
proposta de alteração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais,
Projeto de Lei nº 03/2017, que institui o Regimento Jurídico Estatutário aos
Servidores Públicos do município de Elesbão Veloso-PI e dá outra providências,
mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, com auxílio dos técnicos da
área, Assessores Jurídicos e Contábeis do Poder Legislativo;
2.
DO LOCAL, DATA E HORA: A Audiência Pública será realizada no dia 03 de março de 2017, com
sua instalação marcada para as 10 horas no Plenário da Câmara Municipal de
Vereadores de Elesbão Veloso, sito à Rua Benício Alves, 359, Bairro Centro, no
Município de Elesbão Veloso, Estado do Piauí;
3.
PARTICIPANTES: Audiências públicas são eventos públicos que permitem a
participação de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da
discussão, devendo o interessado na apresentação de sugestões ou de comentários
realizar sua inscrição até as 12h00min horas do dia 02 de março de 2017, junto
ao Protocolo Geral da Câmara Municipal de Elesbão Veloso;
4.
DISPONIBILIDADE DO EDITAL NA INTEGRA E DO PROJETO DE LEI Nº 03/2017: O
edital e o projeto de lei estarão disponíveis a partir desta data, no horário
das 08:00 às 12:00 horas, no mesmo endereço supracitado. Outros esclarecimentos
pelo telefone (86) 3285-1842.
Elesbão Veloso, 21 de fevereiro de 2017.
Presidente da Câmara
Municipal
Gonçalo Portela Moura
Vereador - PTB
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