Promotoria abre procedimento para Acompanhamento e verificação da regularidade da atuação da Polícia Militar em Elesbão Veloso

A promotoria de Justiça de Elesbão Veloso, abriu na última terça-feira (28), procedimento administrativo no sentido de acompanhar e verificar a regularidade da atuação da Polícia Militar em Elesbão Veloso.

Entre os pontos citados do procedimento, estariam inúmeras reclamações informais recebidas  sobre a atuação deficitária da Polícia Militar no município de Elesbão Veloso, dentre elas a insuficiência de policiais militares, baixa quantidade de rondas ostensivas e ineficiência na prevenção e repressão de crimes em Elesbão Veloso. Confira abaixo o texto completo.

Promotoria abre procedimento para averiguar ação da PM na cidade

PORTARIA nº 14/2017 – Procedimento Administrativo
Objeto: Acompanhamento e verificação da regularidade da atuação da Polícia Militar de Elesbão Veloso-PI.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 1ª Promotoria de Justiça de Elesbão Veloso, por sua titular, Exma. Promotora de
Justiça Francisca Sílvia da Silva Reis, no uso das atribuições previstas na Resolução nº 20/2007, oriunda do Conselho Nacional do Ministério
Público; na Resolução nº 06/2015, oriunda do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí; nos arts. 127, caput,
e 129, I, II e VII, da Constituição Federal; no art. 9º da Lei Complementar nº 75/93; no art. 80 da lei nº 8.625/93;
Considerando que o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como finalidade manter a adequação dos procedimentos
empregados na execução da atividade policial, bem como a integração entre as funções do Ministério Público e das Polícias, com o fito de
promover uma persecução penal justa, voltada especialmente à defesa do interesse público;
Considerando que o Conselho Nacional do Ministério Público, por intermédio da Resolução nº 121/2015, que alterou o inciso I do art. 4º da
Resolução nº 20/2007, determinou a realização de visitas técnicas ordinárias, nos meses de abril ou maio e outubro ou novembro de cada ano, e extraordinárias, a qualquer tempo, em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição;
Considerando inúmeras reclamações informais recebidas sobre a atuação deficitária da Polícia Militar no município de Elesbão Veloso, dentre
elas a insuficiência de policiais militares, baixa quantidade de rondas ostensivas e ineficiência na prevenção e repressão de crimes nesta cidade;
RESOLVE:
Instaurar o presente Procedimento Administrativo nº 14/2017, para acompanhar e verificar a regularidade da atuação da Polícia Militar em
Elesbão Veloso – PI, determinando-se, desde já, as seguintes providências:
1. Dar conhecimento da instauração do P.A. nº 14/2017 ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais – CAOCRIM;
2. Realização de visita técnica extraordinária pelo Ministério Público do Piauí na repartição militar em Elesbão Veloso/PI;
3. Oficiar ao comandante da 2ª Companhia do 4º BPM da Policia Militar de Valença do Piauí, Capitão Antônio Santos, anexando-se cópia da
presente portaria, a fim de dar conhecimento da instauração do P.A., solicitando, ainda, que em 10 (dez) dias preste as seguintes informações ao
Ministério Público:
Relação de nomes, com a devida qualificação, dos Policiais Militares lotados nesta unidade;
Escala dos Policiais Militares lotados nesta unidade;
Plano de atuação da Polícia Militar na atividade ostensiva em Elesbão Veloso/PI;
4. Oficiar ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí e à Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do
Piauí para fins de conhecimento do teor da presente portaria;
5. Oficiar à Secretaria de Segurança Pública e ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, para conhecimento do teor da presente
portaria, anexando-a.
Registre-se a instauração do procedimento administrativo em livro próprio e arquive-se cópia da portaria.
Publique-se.
Elesbão Veloso/PI, 28 de novembro de 2017.
Francisca Sílvia da Silva Reis
Promotora de Justiça de Elesbão Veloso