O objetivo dessa iniciativa é o combate a venda de bebida alcoólica para menores de idade, bem como alertar os comerciantes para que não aceitem menores de idade consumir bebida alcoólica no âmbito do estabelecimento comercial. Assim diz o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 243: "Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Na dúvida, a melhor opção é solicitar um documento pessoal com foto.
Para denunciar, ligue para a Polícia Militar através do número 086998588653 ou para o Conselho Tutelar 08699481-4519
Fonte: 2°CIA/23°BPM Elesbão Veloso-PI.
0 Comentários