AROAZES: Campanha reforça a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade no período de carnaval

A campanha reforça proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de idade em Aroazes, e principalmente neste período carnavalesco.

Ação está sendo realizada pelo Conselho Tutelar nesta sexta-feira (17) de Carnaval durante todo o decorrer do dia, em parceria com o Grupamento Policial Militar do municipio, em vários pontos e estabelecimentos da cidade.

O Conselho Tutelar realiza, nesta sexta-feira (17), uma campanha de conscientização sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas em especial neste período carnavalesco. A ação em parceria com a Policia Militar irá passar por diversos pontos e estabelecimentos da cidade.

De acordo com a coordenadora do Conselho Tutelar de Aroazes e do Comando do GPM, a campanha é devido ao aumento do consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

Segundo os órgãos, a campanha é baseada no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e cita o artigo 81, que determina a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

Ainda de acordo com o ECA, o artigo 243 estabelece a pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

A campanha irá orientar a população e também fixar cartazes nos estabelecimentos comerciais e em determinados pontos.

Denúncias podem ser feitas para o Conselho Tutelar, no telefone celular (89)99937-2764 e para a Polícia Militar, no 89.99908.1031.

Fonte: GPM de Aroazes-PI 

 

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