O município de Elesbão Veloso recebe uma ação do Governo do Estado voltada à regularização de 70 casas localizadas no Conjunto Eufrazino Moura. A iniciativa integra o Programa Casa Legal, executado pela Secretaria da Administração (Sead), e tem como objetivo garantir segurança jurídica às famílias por meio da regularização fundiária dos imóveis.
A audiência pública que marca o início do processo será realizada nesta terça-feira (10), às 14h30, na sede da Prefeitura de Elesbão Veloso. O encontro reunirá moradores da área beneficiada, além de representantes do poder público estadual e municipal.
De caráter informativo, a audiência é a primeira etapa para a formalização da propriedade das residências. Durante a reunião, deverão ser apresentados os procedimentos necessários, a documentação exigida e as próximas fases do processo até a entrega definitiva dos títulos aos moradores.
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