A Polícia Militar de Aroazes reforçou o alerta sobre a prática irregular do uso de paredões de som no município. A utilização desse tipo de equipamento é amplamente proibida em espaços públicos ou de livre acesso, como ruas, praças e postos de combustíveis, devido à perturbação do sossego e aos impactos causados à ordem pública.
De acordo com a legislação vigente para 2025-2026, o uso de paredões em vias públicas é proibido, inclusive durante períodos festivos como o Carnaval. A restrição se baseia tanto nos limites de decibéis estabelecidos quanto no simples fato de o som ser audível do lado externo do veículo, o que já pode caracterizar infração.
A chamada “Lei do Silêncio” estabelece regras mais rígidas, principalmente no período entre 22h e 7h, quando os limites de ruído são ainda mais baixos. No entanto, a perturbação do sossego pode ser configurada em qualquer horário, desde que haja prejuízo à tranquilidade pública.
A fiscalização é realizada pela Polícia Militar e por órgãos ambientais competentes, podendo resultar na apreensão de veículos e equipamentos, além da aplicação de multas. Em casos de reincidência, os valores podem ser dobrados.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a medição com decibelímetro para caracterizar a infração, desde que fique comprovada a perturbação do sossego. O simples fato de o som estar audível fora do veículo já pode ser suficiente para autuação.
A prática, muitas vezes associada a aglomerações não autorizadas, pode configurar infração de trânsito e contravenção penal.
Fonte: GPM de Aroazes
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