Em reunião extraordinária realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), foi aprovada a Resolução nº 02/2026, que oficializa o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) para o quadriênio de 2026 a 2029.
O documento funciona como o principal mapa de navegação para as políticas sociais do município, definindo como serão organizados, geridos e executados os programas, serviços e benefícios socioassistenciais voltados à população em situação de vulnerabilidade nos próximos quatro anos.
Respeito às diretrizes federais e municipais
A aprovação do PMAS cumpre uma série de requisitos legais previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Além disso, segue uma determinação do Conselho Nacional (CNAS), que exige que esse planejamento seja plurianual (com duração de quatro anos), garantindo a continuidade das ações mesmo com o passar do tempo.
No âmbito local, o conselho utilizou as atribuições garantidas pela Lei Municipal nº 435, de 15 de abril de 1996, para validar a proposta.
Monitoramento constante
De acordo com o Artigo 2º da resolução assinada pelo presidente do CMAS, Raimundo Araújo, o plano já está em vigor, mas não será engessado. As ações e programas voltados para as famílias de Elesbão Veloso deverão passar por um processo constante de atualização, monitoramento e avaliação para garantir que os recursos públicos estejam, de fato, mudando a realidade de quem mais precisa.
O que é o PMAS? É o instrumento que planeja onde e como serão aplicados os recursos em serviços como o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), o CREAS, programas de acolhimento, benefícios eventuais e projetos de inclusão produtiva e combate à pobreza no município.
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