A Prefeitura Municipal de Inhuma publicou o Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos (RREO - Anexo XI), referente ao período de janeiro a junho de 2026 (3º bimestre). O documento apresenta a previsão e a execução financeira decorrentes da venda de bens patrimoniais do município, nos termos do Artigo 53, § 1º, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
💰 Receitas de Alienação de Ativos
No acumulado até o 3º bimestre de 2026, a Prefeitura de Inhuma manteve a previsão orçamentária para a venda de patrimônio público, contudo não registrou entradas efetivas no caixa municipal resultantes dessa rubrica.
Detalhamento das Receitas:
Receita de Alienação de Ativos (Total):
Previsão Atualizada (a): R$ 164.171,00
Receitas Realizadas até o Bimestre (b): R$ 0,00
Saldo a Realizar (c = a - b): R$ 164.171,00
Alienação de Bens Móveis (veículos, máquinas e equipamentos):
Previsão Atualizada: R$ 164.171,00
Receitas Realizadas: R$ 0,00
Saldo a Realizar: R$ 164.171,00
Alienação de Bens Imóveis (terrenos e prédios públicos):
Previsão Atualizada: R$ 0,00
Receitas Realizadas: R$ 0,00
🏗️ Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
Conforme estabelece a legislação financeira nacional, as receitas obtidas com a alienação de ativos devem ser destinadas prioritariamente a despesas de capital (como investimentos ou amortização de dívidas) ou regimes previdenciários, sendo vedada a sua aplicação em despesas correntes ordinárias.
Como não houve arrecadação de receitas da venda de bens até o 3º bimestre de 2026, a execução das despesas vinculadas a esta fonte de recursos permaneceu sem movimentação:
Execução de Despesas Vinculadas:
Despesas de Capital (Investimentos / Inversões Financeiras / Amortização da Dívida):
Dotação Atualizada: R$ 0,00
Despesas Empenhadas: R$ 0,00
Despesas Liquidadas: R$ 0,00
Despesas Pagas: R$ 0,00
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência (RPPS):
Dotação Atualizada: R$ 0,00
Despesas Empenhadas / Liquidadas / Pagas: R$ 0,00
📊 Saldo Financeiro
O demonstrativo aponta que o Saldo Financeiro a Aplicar referente aos recursos de alienação de ativos encerrou o período do 3º bimestre zerado (R$ 0,00).
📌 Publicação e Assinaturas Oficiais
O relatório foi processado pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura de Inhuma através do sistema SCP21H (Simples Informática) e devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios.
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