A Prefeitura Municipal de Inhuma publicou, na edição desta segunda-feira (3) do Diário Oficial dos Municípios, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) correspondente ao 3º bimestre de 2026
De acordo com o demonstrativo fiscal, elaborado em conformidade com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Principais Deduções e Destinações Fiscais
O relatório técnico aponta o fluxo das principais retenções e repasses obrigatórios determinados pela legislação federal:
- FUNDEB: As deduções efetuadas para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação somaram R$ 6.173.323,40 no período de apuração
- Emendas Parlamentares: O município contabilizou R$ 2.497.500,00 em transferências obrigatórias da União vinculadas a emendas individuais (Art. 166-A da Constituição Federal)
- Outros Custos e Emendas: O demonstrativo também registrou R$ 5.163.238,00 direcionados a despesas com agentes de saúde, endemias e emendas de bancada
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Validação Técnica
Os dados contábeis foram processados pelo sistema SCP21H e auditados pelas autoridades municipais competentes no fechamento do mês de julho
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