Relatório Fiscal revela evolução mensal de despesas com pessoal e Receita Corrente Líquida de R$ 27,8 milhões em Santa Cruz dos Milagres

 O Poder Legislativo de Santa Cruz dos Milagres publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao período de janeiro a dezembro de 2025. Conforme o demonstrativo oficial (Edição VDIV do Diário Oficial dos Municípios), a Câmara registrou uma Despesa Total com Pessoal (DTP) de R$ 720.387,34, o que corresponde a 2,59% da Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL), mantendo os gastos significativamente abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Raio-X da Receita Corrente Líquida (RCL)

O município registrou uma Receita Corrente Líquida bruta de R$ 29.549.801,22 no período de 12 meses. Para fins de apuração dos limites constitucionais da LRF, foram aplicadas as seguintes deduções legais:

• R$ 700.000,00 em transferências obrigatórias da União relativas a emendas individuais (Art. 166-A, I da CF);

• R$ 581.000,00 relativas às emendas de bancada (Art. 166, § 16 da CF);

• R$ 452.671,54 referente às transferências para agentes comunitários de saúde e combate às endemias.

Com essas deduções, a Receita Corrente Líquida Ajustada (V) totalizou R$ 27.816.129,68.

Cumprimento Severo dos Limites Fiscais

Com a despesa do Legislativo fixada em 2,59% (R$ 720.387,34), a Câmara ficou com ampla margem em relação às exigências legais:

• Limite Máximo Permitido (6,00%): R$ 1.668.967,78

• Limite Prudencial (5,70%): R$ 1.585.519,39

• Limite de Alerta (5,40%): R$ 1.502.071,00

Composição e Evolução Mensal dos Gastos

Do montante total de R$ 720.387,34 gasto no ano de 2025, R$ 664.614,87 foram destinados a vencimentos, vantagens e outras despesas variáveis de pessoal, enquanto R$ 55.772,47 corresponderam a obrigações patronais. Não foram registrados gastos com inativos/pensionistas, terceirização substitutiva ou despesas de exercícios anteriores. Além disso, o saldo de Restos a Pagar Não Processados encerrou o exercício zerado (R$ 0,00).

Ao longo dos 12 meses de 2025, o comportamento das despesas brutas com pessoal variou da seguinte forma:

• Janeiro: R$ 55.722,89

• Fevereiro: R$ 57.188,37

• Março: R$ 57.508,81

• Abril: R$ 58.375,28

• Maio: R$ 58.805,15

• Junho: R$ 64.820,21 (Mês com maior volume bruto no 1º semestre)

• Julho: R$ 56.108,81

• Agosto: R$ 68.158,04

• Setembro: R$ 66.997,74

• Outubro: R$ 59.241,43

• Novembro: R$ 63.147,54

• Dezembro: R$ 55.313,07

O documento traz a assinatura do Presidente da Câmara, Fábio Alves Pereira da Silva, da Controladora Interna, Maria da Cruz Alves Lima, e da Tesoureira, Mylena Venção de Assis.