Em medida voltada para a contenção de gastos públicos e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso publicou, nesta quinta-feira (5), o Decreto Municipal nº 110501/2026. O documento determina a redução temporária de 40% na remuneração de cargos comissionados, funções gratificadas e nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
A medida terá validade de 60 dias, abrangendo a folha de pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2026, com efeitos retroativos a 1º de novembro.
Ajustes na GCET e vedações
Além do corte nos subsídios e cargos de confiança, a determinação atinge a Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET). O valor do benefício pago a servidores efetivos e comissionados também sofrerá um abatimento de 40% durante o período do decreto.
Para impedir novas despesas na folha, o decreto proíbe expressamente a concessão de novas funções gratificadas a qualquer servidor efetivo do município durante os próximos dois meses.
Garantia do salário mínimo
A administração municipal ressaltou que a medida respeita os ditames constitucionais de proteção remuneratória. De acordo com o texto do decreto:
A redução de 40% não incidirá sobre os vencimentos de servidores que recebem salário mínimo.
Caso o abatimento resulte em um valor final inferior ao piso nacional, a remuneração será ajustada para garantir o pagamento integral de um salário mínimo.
Justificativa legal e orçamentária
Na justificativa assinada pelo prefeito José Ronaldo Gomes Barbosa, a gestão destaca a urgência de equilibrar as contas públicas frente à situação econômica do país e às imposições legais de limite de gastos com pessoal.
O decreto foi assinado digitalmente pelo prefeito e pelo chefe de Gabinete, Bianor Mendes Santos Lima Verde, sendo oficializado por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios (DOM), Portal da Transparência e nos canais oficiais da Prefeitura.
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