O Presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, assinou a prorrogação por mais 60 dias da Medida Provisória nº 1.361/2026. A decisão foi formalizada pelo Ato nº 59/2026 e publicada no Diário Oficial da União.
A proposta garante a liberação de um crédito extraordinário no valor de R$ 75.344.207,00 em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
Continuidade e Tramitação
Editada originalmente em 20 de maio de 2026, a medida provisória precisava da prorrogação para continuar em vigor enquanto cumpre os ritos regimentais de votação no Poder Legislativo.
Com a extensão do prazo, prevista no artigo 62 da Constituição Federal, parlamentares terão mais tempo para analisar a aplicação do montante antes que a MP seja votada em definitivo pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Destinação dos Recursos
Os recursos extraordinários visam reforçar as ações da pasta em frentes prioritárias, tais como:
Socorro e assistência: Apoio a municípios e estados afetados por intempéries climáticas e situações de emergência;
Obras de infraestrutura: Ações de mitigação de danos e recuperação de áreas atingidas por desastres civis;
Desenvolvimento Regional: Garantia da continuidade de programas essenciais de segurança hídrica e integração.
A prorrogação garante segurança jurídica e continuidade para que os repasses governamentais sigam sendo executados sem interrupções operacionais.
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