O Governo do Estado do Piauí oficializou a cessão de uso de um importante imóvel público para o município de Cristalândia do Piauí, localizado no extremo sul do estado. A medida foi estabelecida por meio da Lei nº 9.056/2026, sancionada pelo governador Rafael Fonteles e publicada no Diário Oficial.
O prédio da antiga Unidade Mista de Saúde Ney Paranaguá, situado na Avenida Eutímio Messias Cavalcante, no centro da cidade, passa agora para a administração municipal.
Foco na Saúde Pública e Prazo de 30 anos
A cessão foi firmada a título gratuito e possui um prazo de duração de 30 anos. O texto da lei determina uma destinação exclusiva para o local: o imóvel deve ser obrigatoriamente utilizado para a reestruturação, adequação e funcionamento do Hospital Municipal Ardulino Juvêncio Paragassu (CNES nº 2668718).
A legislação veda expressamente o desvio de finalidade. Caso o município utilize o prédio para outros fins ou tente transferi-lo a terceiros, o imóvel retornará imediatamente para o patrimônio do Estado do Piauí.
Custos e Infraestrutura
Reformas e Benfeitorias: Todas as obras de adaptação e melhorias necessárias para o funcionamento do hospital serão custeadas pelo município e ficarão permanentemente incorporadas ao imóvel, sem direito a indenização futura por parte do Estado.
Manutenção: As despesas diárias de conservação, limpeza e utilização do espaço correm por conta da prefeitura local.
A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já estão autorizadas a formalizar os termos específicos do contrato e acompanhar o cumprimento das obrigações.
Detalhes Técnicos do Imóvel
Conforme o memorial descritivo anexo à lei, o terreno possui uma área total de 1.246,68 m² e perímetro de 144,25 metros, fazendo esquina com a Rua Cláudio Fabrício e confrontando-se com a Avenida Eutímio Messias Cavalcante na zona urbana de Cristalândia do Piauí.
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