O Governador do Estado do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou a Lei nº 9.065/2026, que altera a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH-PI). A partir de agora, o órgão colegiado passará a contar com a participação oficial de 1 (um) Deputado Estadual indicado pela Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI).
A nova legislação modifica a Lei de Gestão de Recursos Hídricos do Estado (Lei nº 5.165/2000) e visa estreitar os laços entre o Poder Legislativo e as decisões estratégicas sobre o uso, preservação e planejamento das águas no Piauí.
Origem da Proposta
A medida é fruto de um indicativo de projeto de lei apresentado pelo deputado estadual João Mádison (MDB). A iniciativa segue as regras das leis estaduais que permitem ao parlamento sugerir emendas de estrutura administrativa ao Executivo, que posteriormente as valida e devolve em formato de projeto oficial para votação e sanção.
O papel do Conselho de Recursos Hídricos
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos é uma instância fundamental para debater e deliberar sobre as políticas de convivência com o semiárido, gestão de bacias hidrográficas, concessão de outorgas para grandes empreendimentos e a proteção dos mananciais piauienses.
Com o ingresso de um representante da ALEPI, o parlamento ganha voz direta nas votações e no acompanhamento das metas ambientais e hídricas do estado.
A lei, assinada eletronicamente pelo governador Rafael Fonteles e pelo secretário de Governo, Ivanovick Feitosa Dias Pinheiro, entrou em vigor imediatamente na data de sua publicação oficial.
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