Órgãos de controle do Piauí lançam regras rígidas para gastos públicos com festas e shows; limite de R$ 350 mil aciona fiscalização reforçada

Em uma ação conjunta inédita para blindar o patrimônio público e garantir a transparência fiscal no estado, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e o Ministério Público de Contas (MPC-PI) publicaram a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026. O documento estabelece diretrizes rigorosas, limites de gastos e punições severas para prefeitos e gestores estaduais que utilizarem recursos públicos para o custeio de festejos, shows e eventos artísticos.

A nova regulamentação surge após auditorias do TCE-PI revelarem graves distorções no uso do dinheiro público em 2025. Ferramentas de mineração de dados identificaram gastos com shows sendo registrados de forma oculta sob rubricas orçamentárias de secretarias de Agricultura, Educação, Comércio e Assistência Social.

💰 O "Gatilho" de R$ 350 Mil e o Ônus da Prova

A grande novidade da norma é a criação do conceito de "Contratação de Alta Materialidade". Ficou definido o valor de R$ 350.000,00 por atração como o limite de prudência administrativa.

Se um município ou o governo estadual contratar um artista por um valor igual ou superior a esse patamar — ou se a soma das atrações ultrapassar 40% do custo total do evento —, o gestor público será submetido a uma fiscalização reforçada. Para que o show aconteça, a prefeitura terá que anexar ao processo:

• Demonstrativo de caixa provando que o gasto não comprometerá serviços essenciais;

• Certidão do Controle Interno atestando a saúde fiscal do município;

• Declaração assinada pelo Prefeito confirmando que a folha de pagamento dos servidores e os repasses previdenciários estão rigorosamente em dia;

• Estudo de viabilidade comprovando o retorno econômico e social do evento para a região.

⚠️ Alerta contra fraudes: A Nota Técnica deixa claro que o fracionamento artificial de contratos ou de pagamentos para burlar o limite de R$ 350 mil configurará indício de grave irregularidade e dolo específico, sujeitando o prefeito a sanções imediatas.

🚫 Prefeitos em Crise ou com Salários Atrasados Não Poderão Fazer Festas

A regulamentação fixa uma lista de impedimentos que tornam as despesas com festas sumariamente ilegítimas. Estão proibidos de realizar contratações artísticas os entes públicos que:

• Estiverem com atraso no pagamento de salários de servidores ativos ou inativos;

• Estiverem inadimplentes com repasses previdenciários (RGPS/RPPS) ou fornecedores essenciais;

• Estiverem descumprindo os limites constitucionais mínimos de investimento em Saúde e Educação;

• Tiverem decretado estado de calamidade pública ou emergência, a menos que provem de forma robusta que a festa não afetará o atendimento à população;

• Estiverem em atraso com a prestação de contas anual perante o TCE-PI.

🗳️ Restrições Eleitorais Severas para 2026

Como 2026 é um ano de eleições gerais, as restrições eleitorais ganharam destaque na Nota Técnica. A partir de 4 de julho de 2026 (três meses antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro), ficam terminantemente proibidas:

1. A contratação de shows financiados com dinheiro público para inaugurações de obras ou divulgação de serviços de governo.

2. A transferência voluntária de recursos estaduais para prefeituras custearem eventos festivos.

3. A promoção pessoal de qualquer pré-candidato ou político nos eventos. A proibição de personalização visual com marcas, nomes ou símbolos de gestores vigora a qualquer tempo, sob pena de crime de improbidade administrativa.

⛓️ Rastreamento de Emendas e Fim do "Dinheiro em Espécie"

Seguindo as recentes determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, o uso de emendas parlamentares federais, estaduais ou municipais para o custeio de shows passou por um forte cerco.

A partir de agora, os recursos de emendas devem ser executados obrigatoriamente em contas bancárias específicas, com plano de trabalho detalhado e registrado nos sistemas oficiais (como o Transferegov). É expressamente proibido o saque de valores em espécie para pagamentos dessas despesas, devendo toda a movimentação financeira ser eletrônica e 100% rastreável.

🔎 Nova Nota de Empenho: Fim das "Contas Secretas"

Para facilitar o controle social e a auditoria em tempo quase real, as notas de empenho geradas pelos municípios deverão adotar uma descrição padrão obrigatória. O documento deve informar a data, hora exata do show, local da apresentação, nome do artista, duração prevista e o número do contrato.

Além disso, se a atração custar mais do que 10 salários mínimos, o município é obrigado a emitir um empenho individual exclusivo para aquele show, impedindo que várias contratações fiquem escondidas sob um único pagamento global.

⚖️ Punições vão de Multas a Cancelamento de Shows e Prisão

Os gestores que descumprirem as novas regras enfrentarão um arsenal de medidas judiciais e administrativas coordenadas pelas três instituições signatárias. Estão previstas:

• Ajuizamento de Ações Civis Públicas com pedidos de liminar para suspender imediatamente os eventos e bloquear os pagamentos a artistas;

• Abertura de Inquéritos Civis por Improbidade Administrativa com indisponibilidade de bens do gestor e das produtoras envolvidas;

• Julgamento de irregularidade de contas com inelegibilidade dos prefeitos;

• Propositura de Ações Penais por crimes em licitações e contratos, cujas penas foram endurecidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

As medidas já estão em vigor e serão aplicadas imediatamente a todos os processos de contratação de eventos iniciados a partir de sua publicação. Nos próximos dias, o Ministério Público disponibilizará uma cartilha pedagógica e realizará um webinar para orientar os 224 prefeitos do Piauí sobre a aplicação prática das novas regras.