O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) disponibilizou a atualização da lista de gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares ou que receberam parecer prévio pela reprovação. No município de São Miguel da Baixa Grande, os registros oficiais se concentram nas decisões definitivas contra o ex-gestor Josemar Teixeira Moura, que acumula cinco processos transitados em julgado entre 2024 e 2026.
As decisões do tribunal abrangem os exercícios financeiros de 2016 e 2017, divididas entre contas de governo (reprovação) e contas de gestão (irregularidade).
Detalhamento dos Processos
O histórico de decisões definitivas (transitadas em julgado) contra o ex-gestor apresenta o seguinte cronograma:
Processo TC/012633/2017 (Exercício 2017): Contas de gestão julgadas irregulares, com trânsito em julgado em 08/02/2024.
Processo TC/003080/2016 (Exercício 2016): Contas de governo com parecer prévio pela reprovação, com trânsito em julgado em 21/02/2024.
Processo TC/003080/2016 (Exercício 2016): Contas de gestão julgadas irregulares, com trânsito em julgado em 21/02/2024.
Processo TC/004400/2024 (Exercício 2016): Contas de gestão julgadas irregulares, com trânsito em julgado em 07/10/2025.
Processo TC/004401/2024 (Exercício 2016): Contas de gestão julgadas irregulares, com trânsito em julgado em 02/06/2026.
Efeitos da Divulgação
De acordo com as notas explicativas emitidas pelo TCE/PI, a inclusão do nome de um administrador na relação de contas julgadas irregulares ou reprovadas cumpre um papel de transparência pública, mas não gera inelegibilidade automática.
A declaração de inelegibilidade e a análise dos requisitos legais cabem exclusivamente à Justiça Eleitoral, que avalia os relatórios e decisões do tribunal técnico no momento do registro de eventuais candidaturas. A lista é permanentemente atualizada pelo TCE/PI à medida que novos prazos recursais se esgotam ou novas decisões são proferidas.
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