O Município de Aroazes publicou oficialmente a Lei nº 371/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A norma, sancionada pelo prefeito Manoel Portela de Carvalho Neto e vinculada à edição do Diário Oficial dos Municípios, fixa as metas, prioridades e regras fiscais que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
A legislação prioriza a austeridade na gestão dos recursos públicos e o equilíbrio fiscal, estabelecendo que a receita total estimada deverá ser exatamente igual à despesa total fixada para o período.
📌 Aplicações Constitucionais e Saúde Financeira
Em cumprimento às exigências constitucionais e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO de Aroazes assegura percentuais mínimos de investimento em setores essenciais:
- Educação: Aplicação mínima de 25% da receita proveniente de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, com dotações específicas para o Fundeb.
- Saúde: Destinação de no mínimo 15% dos recursos próprios para ações e serviços públicos de saúde.
- Gastos com Pessoal: O limite global para despesas com funcionalismo público foi fixado em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), distribuído em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
- Reserva de Contingência: Fixada em até 1% da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e imprevistos fiscais.
🎯 Prioridades da Gestão Municipal para 2027
- Qualificação e Serviços Básicos: Prestação de serviços educacionais de excelência, além do fortalecimento da atenção preventiva em saúde e saneamento básico.
- Desenvolvimento Económico e Emprego: Qualificação da mão de obra local por meio de cursos profissionalizantes, apoio à agricultura, abastecimento e fomento ao comércio local.
- Assistência Social e Proteção: Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do CRAS, do Programa Bolsa Família e atendimento prioritário a famílias em situação de vulnerabilidade.
- Infraestrutura e Habitação: Projetos de habitação popular e expansão da infraestrutura urbana e rural.
- Cultura, Esporte e Meio Ambiente: Promoção do lazer, turismo local e ações direcionadas à recuperação e preservação ambiental.
🏛️ Repasse ao Legislativo e Execução Orçamentária
Para o funcionamento da Câmara Municipal de Aroazes, o Poder Executivo repassará mensalmente, até o dia 20 de cada mês, o valor correspondente a até 7% das receitas tributárias e transferências constitucionais arrecadadas no exercício anterior.
A lei autoriza ainda a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% do orçamento total, permitindo os reajustes necessários ao longo do exercício de 2027 para garantir a continuidade e expansão dos serviços prestados à população.
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