Câmara de Santa Cruz dos Milagres publica Relatório Simplificado da Gestão Fiscal do exercício de 2025

O Poder Legislativo do município de Santa Cruz dos Milagres publicou o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal (Anexo 6), referente ao período de janeiro a dezembro de 2025. O documento, previsto no Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), traz o balanço consolidado das contas públicos do órgão municipal na Edição VDIV do Diário Oficial dos Municípios.

1. Receita Corrente Líquida (RCL)

O balanço simplificado detalha os montantes calculados para a apuração dos limites constitucionais do município:

• Receita Corrente Líquida Bruta: R$ 29.549.801,22

• RCL Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento: R$ 28.849.801,22

• RCL Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal: R$ 27.816.129,68

2. Despesa com Pessoal

A Despesa Total com Pessoal (DTP) da Câmara somou R$ 720.387,34 no acumulado do ano, o que representa 2,59% da RCL Ajustada, situando o órgão em uma posição confortável frente aos teto legais previstos na LRF:

• Limite Máximo (6,00%): R$ 1.668.967,78

• Limite Prudencial (5,70%): R$ 1.585.519,39

• Limite de Alerta (5,40%): R$ 1.502.071,00

3. Endividamento, Garantias e Operações de Crédito

Em todos os indicadores relativos a endividamento público, o relatório aponta um saldo zerado de pendências pelo Legislativo municipal:

• Dívida Consolidada Líquida: R$ 0,00 (0,00% sobre a RCL)

• Total das Garantias Concedidas: R$ 0,00 (0,00% sobre a RCL)

• Operações de Crédito Internas e Externas: R$ 0,00 (0,00% sobre a RCL)

• Operações de Crédito por Antecipação da Receita (ARO): R$ 0,00 (0,00% sobre a RCL)

4. Restos a Pagar e Disponibilidade de Caixa

No tocante aos restos a pagar do exercício, a Câmara encerrou o período sem empenhos pendentes de liquidação:

• Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados do Exercício: R$ 0,00

• Disponibilidade de Caixa Líquida: Negative em R$ 12.538,78 (após a inscrição de restos a pagar não processados)

Autenticidade e Assinaturas

O relatório foi extraído do sistema contábil SCPI da Prefeitura Municipal de Santa Cruz dos Milagres e assinado pelo Presidente da Câmara, Fábio Alves Pereira da Silva, pela Controladora Interna, Maria da Cruz Alves Lima, e pela Tesoureira, Mylena Venção de Assis