Câmara Municipal de Santa Cruz dos Milagres publica Demonstrativo Simplificado do RGF referente a 2025

O Poder Legislativo de Santa Cruz dos Milagres tornou público o seu Relatório de Gestão Fiscal (RGF) correspondente ao período de julho de 2025 a junho de 2026. Veiculado na Edição VDCXXIV do Diário Oficial dos Municípios, o demonstrativo confirma uma Despesa Total com Pessoal (DTP) de R$ 766.966,82, equivalente a 2,54% da Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL), assegurando amplo cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Composição da Receita Corrente Líquida (RCL)

O montante acumulado da Receita Corrente Líquida bruta atingiu R$ 33.795.322,14 nos 12 meses de apuração. Para o cálculo final dos limites de pessoal, incidiram as deduções legais:

• R$ 1.599.000,00 em emendas individuais da União (Art. 166-A, § 1º da CF);
• R$ 1.531.000,00 referentes a emendas de bancada (Art. 166, § 16 da CF);
• R$ 485.188,96 relativos aos repasses para agentes comunitários de saúde e combate a endemias.

Após as deduções, a Receita Corrente Líquida Ajustada (V) ficou estabelecida em R$ 30.180.133,18.

Limites Constitucionais e Margem de Segurança

Ao comprometer 2,54% da receita com sua folha, a Câmara manteve larga vantagem em relação aos tetos legais estabelecidos pela LRF:

• Limite Máximo Permitido (6,00%): R$ 1.810.807,99
• Limite Prudencial (5,70%): R$ 1.720.267,59
• Limite de Alerta (5,40%): R$ 1.629.727,19

Detalhamento da Despesa Bruta e Evolução Mensal

Dos R$ 766.966,82 executados na DTP, R$ 685.740,06 foram aplicados em vencimentos, vantagens e variáveis de pessoal ativo, enquanto R$ 81.226,76 referem-se a obrigações patronais. Registrou-se saldo zerado para inativos/pensionistas (R$ 0,00), terceirização substitutiva (R$ 0,00) e Restos a Pagar Não Processados (R$ 0,00).

Confira a evolução mensal da despesa bruta ao longo do período apurado:

• Julho/2025: R$ 63.820,21
• Agosto/2025: R$ 68.158,04
• Setembro/2025: R$ 66.997,74
• Outubro/2025: R$ 59.241,43
• Novembro/2025: R$ 63.147,54
• Dezembro/2025: R$ 55.313,07
• Janeiro/2026: R$ 64.736,96
• Fevereiro/2026: R$ 66.777,38
• Março/2026: R$ 73.822,79 (Maior gasto mensal do período)
• Abril/2026: R$ 69.193,76
• Maio/2026: R$ 55.403,80 (Menor gasto mensal do período)
• Junho/2026: R$ 60.354,10

O relatório conta com as assinaturas do Presidente da Câmara, Fábio Alves Pereira da Silva, da Controladora Interna, Maria da Cruz Alves Lima, da Tesoureira, Mylena Venção de Assis, e do Contador, Vinicius Miranda Santos (CRC: PI-00616/O).