A Prefeitura Municipal de Inhuma tornou públicos os dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referentes ao período de janeiro a junho de 2026. Os demonstrativos consolidados dos Anexos IX e 10 revelam estabilidade nas contas públicas, cumprimento rigoroso dos limites constitucionais e ausência de novas operações de crédito.
📉 Equilíbrio nas Operações de Crédito
De acordo com o Setor de Contabilidade do município, a receita proveniente de operações de crédito (empréstimos e financiamentos) fixou-se em R$ 0,00 nos primeiros seis meses do ano.
Previsão Inicial e Atualizada para o Ano: R$ 0,00
Montante Arrecadado no Semestre: R$ 0,00
Saldo Não Realizado: R$ 0,00
Estes números evidenciam que a administração municipal está a conseguir financiar o seu plano de investimentos recorrendo estritamente à receita corrente e a transferências institucionais, sem onerar o caixa futuro com novos endividamentos.
🏗️ Despesas de Capital e a Regra de Ouro
No que diz respeito às Despesas de Capital — indicadores que medem o investimento em infraestrutura, obras, compra de equipamentos e amortização de dívidas contraídas no passado —, a dotação atualizada para o ano é de R$ 16.249.142,60.
A execução no acumulado até o 3º bimestre apresentou a seguinte evolução:
Despesas Empenhadas: R$ 3.531.511,04
Despesas Liquidadas: R$ 3.496.790,41
Restos a Pagar Não Processados Inscritos: R$ 0,00
Saldo Disponível para Execução: R$ 12.717.631,56
Cumprimento da Regra de Ouro: Com a apuração do Resultado para a Regra de Ouro em -R$ 3.531.511,04 (empenhado), o município valida a conformidade com o Artigo 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A regra proíbe que o montante de dívidas contraídas supere o total investido em despesas de capital, limite este plenamente respeitado por Inhuma.
🏥 Previdência Social Municipal (RPPS)
O Anexo 10, que acompanha a projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Orçamento da Seguridade Social, foi emitido como "Anexo Sem Movimento". A ausência de registo aplica-se tanto ao Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) como ao Fundo em Repartição (Plano Financeiro) para o período avaliado.
📌 Corpo Técnico e Validação
O documento oficial foi emitido a 31 de julho de 2026 pelo sistema SCP21H (Simples Informática) e conta com o aval técnico e político dos gestores do município:
Elbert Holanda Moura – Prefeito Municipal (CPF: 353.132.693-72)
Valdeci de Araújo Lima – Contador (CRC 4.404-PI / CPF: 216.962.843-68)
José da Cruz Leal – Controlador Interno (CPF: 697.934.503-63)
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