A transparência da gestão da saúde pública municipal ganhou novos dados com a divulgação do Anexo XII do RREO (Lei Complementar nº 141/2012). O balanço aponta a arrecadação baseada em impostos e a destinação dos recursos mínimos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) até abril de 2026.
A base de cálculo, composta pelas Receitas Resultantes de Impostos e Transferências Constitucionais e Legais, alcançou R$ 17.353.692,31 no primeiro quadrimestre, equivalente a 42,97% da projeção anual. Dentre os componentes, a arrecadação interna de impostos somou R$ 2.174.095,81, impulsionada pelo ISS (R$ 1.030.744,40) e pelo Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (R$ 942.895,63). As transferências externas constitucionais somaram R$ 15.179.596,50, lideradas amplamente pela cota-parte do FPM com R$ 10.973.240,42 e do ICMS com R$ 2.917.899,94.
Pelo lado da aplicação direta dos recursos vinculados a essa base tributária (ASPS), as despesas empenhadas e liquidadas na Atenção Básica totalizaram R$ 2.453.871,32 no quadrimestre, dos quais R$ 2.433.449,57 já foram integralmente pagos à rede de saúde. Praticamente 100% dos recursos executados nesta linha cobriram despesas correntes de manutenção e custeio do programa de atenção primária. Os dados consolidam os investimentos regulamentados e fiscalizados conforme os ritos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
0 Comentários