A Prefeitura Municipal de Inhuma divulgou o Demonstrativo das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE (RREO - Anexo VIII), referente ao período de janeiro a junho de 2026. O relatório detalha as receitas arrecadadas por impostos e transferências, além do cumprimento dos limites constitucionais referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e ao artigo 212 da Constituição Federal.

💵 Receitas Resultantes de Impostos e Transferências Constitucionais

No acumulado até o 3º bimestre de 2026, a receita resultante de impostos e transferências que compõe a base de cálculo da Educação somou R$ 21.905.748,93 (de uma previsão anual de R$ 68.326.669,00).

Detalhamento das Entradas:

  • Receitas de Impostos Próprios:

    • IPTU: R$ 59.767,99

    • ISS: R$ 1.258.551,20

    • ITBI: R$ 17.263,29

    • IRRF: R$ 4.027.451,65

    • Outras Receitas de Impostos: R$ 98.021,56

  • Receitas de Transferências Constitucionais e Legais:

    • Cota-Parte do FPM: R$ 14.078.761,23

    • Cota-Parte do ICMS: R$ 1.955.938,13

    • Cota-Parte do IPVA: R$ 408.828,31

    • Cota-Parte do ITR: R$ 326,14

    • Transferências do L.C. Nº 87/1996: R$ 838,43

🎒 Execução dos Recursos do FUNDEB

No 1º semestre de 2026, o Fundo recebeu R$ 13.774.985,06 em recursos da União/Estudos (VAAF/VAAT). O montante total despendido em despesas com o FUNDEB até o bimestre atingiu R$ 13.881.088,27 (empenhado), sendo R$ 13.829.743,58 liquidados e R$ 12.924.965,49 efetivamente pagos.

Aplicação do FUNDEB e Profissionais da Educação:

  • Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (Art. 26 da Lei do FUNDEB): Foram empenhados e liquidados R$ 12.025.105,43 (sendo R$ 11.233.155,77 pagos).

  • Outras Despesas do FUNDEB: R$ 1.855.982,84 empenhados (R$ 1.804.638,15 liquidados).

  • Cumprimento do Limite Mínimo (70%): O município atingiu o percentual de 86,95% dos recursos do FUNDEB destinados ao pagamento dos profissionais da educação, superando com folga a exigência legal mínima de 70%.

🏫 Outras Despesas com Ensino e Limite Constitucional (Art. 212 da CF)

Além dos recursos do FUNDEB, a Prefeitura de Inhuma realizou investimentos com outras receitas de impostos e transferências no valor de R$ 1.700,00.

Despesas Totais com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE):

  • Total de Despesas Empenhadas em MDE: R$ 13.882.788,27

  • Total de Despesas Liquidadas em MDE: R$ 13.831.443,58

  • Total de Despesas Pagas em MDE: R$ 12.926.665,49

Aplicação em MDE sobre as Receitas de Impostos:

  • Do total exigido pela legislação (mínimo de 25% da receita resultante de impostos), o município apurou um limite constitucional aplicado de R$ 3.824.281,96 no período.

📌 Validação e Responsáveis Técnicos

A publicação oficial traz a validação técnica das autoridades municipais:

  • Elbert Holanda Moura – Prefeito Municipal (CPF: 353.132.693-72)

  • Valdeci de Araújo Lima – Contador (CRC 4.404-PI / CPF: 216.962.843-68)

  • José da Cruz Leal – Controlador Interno (CPF: 697.934.503-63)