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Prédio da antiga Escola José Martins aparece em lista de leilão do Governo do Piauí, mesmo com obra de Mercado Público em andamento em Elesbão Veloso

Incluído no Anexo Único da Lei nº 9.132/2026 como "inativo" e "sem registro", o imóvel na Rua Padre José Luís Brasileiro passa atualmente por obras de construção de um Mercado Público; antigo Posto da SEFAZ também consta na relação.

Uma inconsistência cadastral dentro da própria estrutura administrativa do Estado chamou a atenção em Elesbão Veloso nesta quinta-feira (12). O prédio da antiga Unidade Escolar José Martins, localizado na Rua Padre José Luís Brasileiro, nº 1948, no Centro da cidade, foi incluído na lista oficial de 119 imóveis públicos autorizados para leilão pela Lei Estadual nº 9.132, de 03 de novembro de 2026 — embora o local esteja recebendo atualmente uma obra do próprio Governo do Estado para a construção de um Mercado Público.

A relação completa dos bens consta no Anexo Único da lei, disponibilizada no Diário Oficial do Estado do Piauí (DOE-PI) nº 215/2026, em 11 de novembro, e publicada oficialmente nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2026 (processo SEI nº 0027287691).

Na tabela elaborada para o Plano de Desmobilização Estadual, o imóvel da antiga escola aparece registrado como Item 21, classificado com status "inativo" e na situação cartorária "sem registro", desconsiderando a intervenção em curso que transforma o espaço em um novo equipamento público para o comércio local.

Segundo imóvel de Elesbão Veloso na lista

Além do endereço da antiga escola estadual, o levantamento do Governo do Piauí inclui um segundo prédio público na região central de Elesbão Veloso:

  • Item 20 — Prédio do Posto de Atendimento da SEFAZ: Situado na Avenida Coronel Benedito Portela Leal, no Centro. Assim como a antiga U.E. José Martins, o imóvel da Secretaria da Fazenda também aparece no Diário Oficial na condição de "inativo" e "sem registro".

Trava legal impede leilão imediato

Sancionada pelo governador Rafael Tajra Fonteles e referendada pelo secretário de Governo Ivanovick Feitosa Dias Pinheiro, a Lei nº 9.132/2026 autoriza a alienação de 119 imóveis considerados desafetados, sob critérios da Secretaria de Estado da Administração (SEAD/PI).

Na prática, porém, a venda não é automática — o que impede que o terreno onde o Mercado Público está sendo erguido vá a leilão sem antes passar por uma revisão documental. O Artigo 3º da própria legislação determina que cada imóvel só pode ser incluído em edital após a conclusão de um processo administrativo individualizado contendo:

  1. Comprovação da regularidade dominial (matrícula e titularidade cartorária do bem);

  2. Memorial descritivo atualizado, com medidas, características físicas e confrontações;

  3. Laudo de avaliação oficial, emitido por órgão ou profissional habilitado;

  4. Demais documentos indispensáveis à plena identificação e regularização do imóvel.

Com a exigência de vistoria técnica, memorial descritivo atualizado e comprovação de que o bem permanece desafetado (sem destinação pública), a tendência é que o Governo do Estado tenha de retificar o levantamento administrativo e excluir o Item 21 do cronograma de leilões, já que o espaço voltou a ter destinação pública ativa com a construção do Mercado Público.

Outros imóveis na microrregião

O Anexo Único da Lei nº 9.132/2026 também relaciona prédios públicos desativados em municípios vizinhos, incluindo a Unidade Escolar Francisco Nunes, em Regeneração (Item 60); a Antiga Delegacia de Polícia, em Angical do Piauí (Item 3); a Unidade Escolar João Pitombeira, em Hugo Napoleão (Item 34); a Unidade Escolar Arimateia Tito, em São Pedro do Piauí (Item 67); além da Antiga 6ª D.R.S./Oficina da Secretaria de Saúde (Item 2) e da Unidade Escolar João de Moura Santos (Item 118), ambos em Amarante.

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