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Zelando pela segurança jurídica, Presidência da Câmara de São Félix do Piauí ratifica data da posse da nova Mesa Diretora

Em mais uma medida voltada à transparência, organização e estabilidade institucional do Poder Legislativo, o presidente da Câmara Municipal de São Félix do Piauí, vereador Tiago Oliveira de Moura, editou a Determinação da Presidência nº 02/2026. Publicado no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses (edição de 18 de novembro de 2026), o ato complementa as normas da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 e consolida o calendário da transição administrativa.

A iniciativa demonstra o cuidado técnico da atual gestão em prevenir qualquer dúvida interpretativa, garantindo total segurança jurídica tanto para os atuais dirigentes quanto para a futura Mesa Diretora que assumirá o comando da Casa.

Harmonização regimental e respeito aos mandatos

Ao analisar o texto do Regimento Interno (Resolução nº 01/2026), a Presidência identificou uma divergência redacional no artigo 6º: enquanto o § 1º estabelece que a posse da Mesa para o segundo biênio ocorre em 1º de janeiro do ano subsequente, o § 3º mencionava posse imediata após a eleição — prevista para 11 de dezembro de 2026.

Com respaldo na Lei Orgânica do Município e no próprio Regimento, o presidente Tiago Oliveira de Moura esclareceu que o mandato da atual Mesa Diretora tem duração integral de dois anos, encerrando-se em 31 de dezembro de 2026, o que torna a posse em 1º de janeiro de 2027 a única via juridicamente adequada e harmônica.

Aperfeiçoamento definitivo da legislação interna

Além de confirmar oficialmente o dia 1º de janeiro de 2027 para a solenidade de posse dos novos dirigentes, o presidente anunciou que apresentará, em conjunto com outros dois vereadores, um Projeto de Resolução para revogar expressamente o § 3º do artigo 6º do Regimento Interno, aperfeiçoando a legislação da Câmara Municipal.

Todas as demais disposições e prazos da Determinação da Presidência nº 01/2026 permanecem mantidos, assegurando a tranquilidade e a lisura do pleito marcado para o dia 11 de dezembro de 2026, às 9h.

Com informações do Diário Oficial das Prefeituras Piauienses (Edição nº 1353, de 18/11/2026).

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