A Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso emitiu ato ordinatório notificando a defesa de uma ré sobre o retorno dos autos da instância superior. A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI).
O processo, autuado, tramita sob a classe de Ação Penal - Procedimento Ordinário e apura a suposta prática do crime de maus-tratos.
Intimação e Prazo Legal
Com a conclusão da análise de recurso no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) e a consequente baixa processual, o advogado constituído ou defensor encarregado do caso foi oficialmente intimado para tomar ciência do resultado do julgado e requerer as medidas cabíveis no prazo legal.
O ato foi expedido pela secretaria do fórum local e assinado por um servidor local.
Próximos Passos Processuais
A depender do teor da decisão proferida pelo Tribunal e do eventual trânsito em julgado da ação criminal, os desdobramentos poderão incluir:
Início do Cumprimento/Execução de Pena: caso a condenação tenha sido mantida ou fixada em 2º grau e não caibam novos recursos;
Designação de Audiência/Novos Atos de Instrução: caso a instância superior tenha anulado atos anteriores ou determinado a reabertura de prazos;
Extinção da Punibilidade ou Arquivamento: na hipótese de absolvição confirmada, reconhecimento de prescrição ou cumprimento integral de sanções.
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