O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou a Resolução nº 001/2026, que aprova o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal (FMDCA) para o exercício de 2026. Ao todo, R$ 19.528,73 foram destinados a ações de proteção, prevenção e fortalecimento da infância e juventude no município.
Distribuição dos Recursos do FMDCA
Aprovada na reunião plenária de 14 de julho de 2026, a verba será distribuída entre seis eixos fundamentais:
Ações Socioeducativas (R$ 5.500,00): Atividades direcionadas às crianças, adolescentes e suas famílias.
Campanhas de Enfrentamento a Violações de Direitos (R$ 5.000,00): Projetos educativos e preventivos contra o abuso e a violência.
Capacitação da Rede de Proteção (R$ 3.000,00): Treinamento para o Conselho Tutelar, CMDCA e profissionais das políticas públicas.
Fortalecimento do Protagonismo Juvenil (R$ 2.500,00): Incentivo à participação social dos adolescentes.
Mobilização Comunitária e Eventos (R$ 2.000,00): Realização de encontros, fóruns e reuniões ampliadas.
Materiais de Apoio e Consumo (R$ 1.528,73): Papelaria, impressos e insumos pedagógicos para viabilizar as ações.
Proibições e Fiscalização
A resolução veda categoricamente o uso desses recursos para pagamento de folha de pessoal permanente, manutenção ordinária da Secretaria ou despesas administrativas gerais. O CMDCA fará a fiscalização direta da aplicação, exigindo relatórios físico-financeiros, notas fiscais, fotos e listas de frequência na prestação de contas final.
PREFEITURA PUBLICA EXTRATO DE CONTRATO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
AROAZES/PI — A Prefeitura Municipal de Aroazes tornou público o Extrato do Termo de Contrato nº 002/2026 (Processo nº 080/2026), fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Objeto: Locação de imóvel localizado na Rua José Reis Moura de Carvalho - Vila Portela, nº 20, Bairro Pedrinhas.
Vigência: 12 meses.
Valor Mensal: 1 (um) salário mínimo.
Fonte de Custeio: FPM - Exercício 2026.
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