Novo Decreto Nº 071601/2026 oficializa as regras do Fórum Municipal de Educação em Elesbão Veloso-PI, fortalecendo a gestão democrática e o monitoramento do Plano Municipal de Educação.
Elesbão Veloso (PI) — A Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso deu um passo decisivo para o fortalecimento da gestão democrática do ensino no município. Por meio do Decreto Nº 071601/2026, assinado pelo prefeito José Ronaldo Gomes Barbosa e homologado pela secretária municipal de Educação, Maria Reis de Oliveira, foi aprovado o novo Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação (FME).
A medida estabelece as normas de funcionamento do órgão, garantindo mais transparência, participação popular e rigor no acompanhamento das metas educacionais da cidade.
O que é o Fórum Municipal de Educação de Elesbão Veloso?
O Fórum Municipal de Educação (FME) é um órgão permanente, apartidário e sem personalidade jurídica, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação (SEME).
Sua principal finalidade é atuar de forma consultiva, propositiva e fiscalizadora na Educação Básica, acompanhando de perto a execução do Plano Municipal de Educação (PME) e coordenando as Conferências Municipais de Educação em articulação com as esferas estadual e nacional.
Quem faz parte do Fórum Municipal de Educação?
Para garantir uma representatividade ampla e plural, o Conselho Pleno do FME em Elesbão Veloso é composto por membros titulares e suplentes de diversos setores da comunidade escolar e da sociedade civil organizada. Entre os integrantes estão:
- Representantes Governamentais e Legislativos: Secretaria Municipal de Educação (SEME) e Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
- Conselhos Educacionais: Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho do FUNDEB e CMDCA;
- Profissionais da Educação: Professores e diretores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, EJA, Educação Especial/Inclusiva e Educação do Campo, Indígena e Quilombola (redes pública e privada);
- Comunidade Escolar: Representantes de pais de alunos, estudantes e entidades sindicais do magistério;
- Sociedade Civil: Organizações e movimentos sociais atuantes no município.
Importante: A atuação dos membros do Fórum é considerada múnus público de relevante interesse social, não sendo remunerada.
Como funcionará o FME a partir de agora?
Com a aprovação do Regimento Interno, o Conselho Pleno do FME realizará reuniões ordinárias trimestrais (preferencialmente nos meses de março, junho, setembro e dezembro) e Plenárias Municipais.
Entre as principais atribuições das comissões permanentes do órgão estão:
- Monitoramento do PME: Avaliação periódica do cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
- Análise de Indicadores: Acompanhamento dos índices de qualidade e equidade da educação em Elesbão Veloso;
- Organização de Debates: Promoção de espaços públicos para discussão sobre políticas educacionais e apoio logístico para as Conferências Municipais.
Os relatórios e resultados das avaliações do Fórum serão divulgados periodicamente no Portal da Transparência e no site institucional da Prefeitura Municipal.
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