Ministério Público converte Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para apurar irregularidades em lixão e contratos de limpeza em Francinópolis

Investigação conduzida pela Promotoria de Justiça de Elesbão Veloso mira a manutenção de lixão a céu aberto e a atuação de empresas contratadas pelo município.

A Promotoria de Justiça de Elesbão Veloso, por meio da Portaria nº 21/2026 (SIMP nº 000249-168/2026), convertida a partir da Notícia de Fato nº 51/2026, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar supostas irregularidades na gestão de resíduos sólidos urbanos no Município de Francinópolis-PI.

Assinado pelo Promotor de Justiça Jaime Rodrigues d'Alencar, o procedimento visa apurar a manutenção e utilização de lixão a céu aberto, o possível descumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), além de eventual inexecução de obrigações previstas em contratos administrativos de coleta e destinação de resíduos firmados com as empresas Top Limpeza Urbana Ltda. e Vialimpa Limpeza e Construções Ltda.

Objeto da Investigação

O Ministério Público destaca que a gestão adequada dos resíduos e a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) são obrigações legais dos municípios.

A apuração concentra-se em verificar falhas operacionais e contratuais na destinação do lixo urbano na cidade, o que pode configurar tanto danos ambientais quanto lesão ao erário municipal, à luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Primeiras Providências Adotadas

Como medidas iniciais do procedimento administrativo, a Promotoria determinou:

• Notificação da empresa Top Limpeza Urbana Ltda.: Concedido o prazo de 20 dias para que apresente a relação dos veículos utilizados (com comprovação de propriedade ou vínculo), identificação de condutores, registros de operação, além de dados sobre contêineres e relatórios que demonstrem o acondicionamento de resíduos conforme as normas técnicas (NBR 13.463/1995) relativas ao Contrato Administrativo nº 009/2026.
  
  
• Comunicação institucional: Remessa de cópia da portaria ao Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA) e à Secretaria-Geral para publicação oficial no Diário Eletrônico do MPPI.