Com foco na justiça social e na transparência na gestão pública, o prefeito de São Félix do Piauí, Joseilson Barbosa Nunes, sancionou a Lei Municipal nº 620/2026. A medida estabelece regras claras, impessoais e rigorosas para a seleção de famílias e entrega de moradias nos programas habitacionais do município, viabilizando a chegada do Programa Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1 – modalidade FNHIS Sub 50) à cidade.
Para tornar o sonho da casa própria uma realidade para a população que mais precisa, a administração municipal destinou uma área pública de 58.984,92 m² na Rua Pedro Campelo, no bairro Clube do Vaqueiro, onde será implantado o novo empreendimento habitacional.
Compromisso com quem mais precisa
A nova legislação reafirma o compromisso social da gestão ao priorizar famílias em situação de vulnerabilidade. O texto assegura cota de vagas para mulheres chefes de família — que também terão prioridade no registro da escritura do imóvel em seu nome —, além de garantir reserva mínima de 3% das unidades para pessoas idosas e 3% para pessoas com deficiência (incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA), que contarão com moradias adaptadas.
Na pontuação para a classificação, a lei valoriza critérios humanos e sociais, favorecendo famílias de menor renda, moradores de áreas de risco ou em situação de aluguel e coabitação, mulheres vítimas de violência doméstica e lares com crianças pequenas, gestantes ou pessoas com doenças crônicas graves.
Seriedade, impessoalidade e combate a privilégios
Um dos pontos altos da lei sancionada pelo prefeito Joseilson é o rigor ético na condução do processo. A seleção será feita exclusivamente por chamamento público, com análise técnica, visitas domiciliares acompanhadas por assistente social ou psicólogo, fiscalização do Conselho Municipal de Habitação (CMHIS) e sorteio público para definir o endereço de cada beneficiário.
Para blindar o programa contra qualquer favorecimento político ou pessoal, a norma proíbe a participação de servidores municipais ligados ao processo e seus parentes até o segundo grau, além de vetar expressamente o uso do programa para promoção pessoal de autoridades.
Quem pode participar
Para concorrer às unidades — inclusive dentro do Edital de Chamamento Público nº 002/2026, convalidado pela nova lei —, as famílias devem atender aos seguintes critérios:
- Ter responsável familiar com 18 anos ou mais (ou emancipado);
- Estar com o CadÚnico atualizado nos últimos 24 meses;
- Enquadrar-se no limite de renda da Faixa 1 do Governo Federal;
- Residir em São Félix do Piauí pelo tempo mínimo previsto em edital (até 2 anos);
- Não possuir imóvel próprio, financiamento ativo nem ter sido beneficiado anteriormente por programas habitacionais públicos.
A legislação também garante que o investimento público cumpra sua função social: as famílias contempladas terão 30 dias após a entrega das chaves para morar no imóvel e não poderão vender, alugar ou emprestar a casa por pelo menos 10 anos, assegurando que as moradias fiquem efetivamente com quem precisa.
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